Deve-se emitir a guia de pagamento da taxa e 48horas após a identificação do pagamento estará disponível para visualização do extrato de suas solicitações de certidão de débito.
Está disponível no portal da PMB (www.belem.pa.gov.br/sefin) a CNDe – Certidão Negativa de Débitos Eletrônica, que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo, no tocante aos tributos administrados pela SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças e quanto à Dívida Ativa, administrada pela PRFI - Procuradoria Fiscal, ambas desta Fazenda Pública Municipal. A regularidade fiscal, no âmbito da SEFIN, caracteriza-se pela não existência de pendências cadastrais, de débitos em nome do sujeito passivo.
Tipos de CNDe emitidas por este serviço:
Somente terão validade as certidões emitidas eletronicamente, pela Internet, ou pelas unidades da SEFIN, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.
Informa a Inexistência de Débito, tanto na Divida Ativa e Exercício. |
Informa a Existência de Débito, tanto na Divida Ativa e Exercício. |
Informa a Regularidade do Exercício (Obs.: Não tem valor para fins licitatórios). |
Informa a Existência de Débito na Dívida Ativa c/ parcelamentos em dia ou processos em andamento, mas o Exercício em dia. |